quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Balanço do 1º Ano de Gestão (mandato de 2012 a 2014 na EJUD2)


Esta mensagem é meramente informativa. Fizemos o que foi possível, embora nossa intenção fosse realizar muito mais. Fica, de nossa parte, uma certa frustração; esperamos que por parte de magistrados e servidores prevaleça a compreensão.

Foram coordenados e promovidos mais de 120 eventos (palestras, debates, seminários) afora os cursos presenciais e à distância, além do necessário suporte à capacitação de magistrados e servidores, para a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Alguns números e esclarecimentos são oportunos, a saber:

a) 8.323 participantes nos eventos, entre 1230 magistrados, 6.207 servidores e 886 do público externo.

b) A capacitação para o PJe foi realizada em formatos diversos, com cargas horárias que variaram de 4 a 32 horas/aula e contou com a participação de 1948 servidores e 368 magistrados, da sede e fora da sede (várias palestras estão sendo realizadas para o público externo).

c) Foi criado o PODCAST para a divulgação de diversas matérias e pensamentos sobre áreas jurídicas correlatas ao direito e ao processo do trabalho.

d) Criado o “blog do Diretor” como recurso de comunicação que pode atingir, com melhor efeito, o público interessado. Em vez do discurso centralizado, ele propicia, ao mesmo tempo, uma fala institucional e livre, bem como o recebimento de críticas, sugestões e análises, por parte dos receptores. Até hoje, o blog já teve mais de 11 mil acessos.

e) Seguindo a mesma lógica que fundamenta a existência do “blog do Diretor” abriu-se também um “fórum”  de discussão no Ambiente Virtual de Aprendizagem MOODLE, que busca o diálogo permanente, com o objetivo de promover o debate e a reflexão. Várias questões foram propostas e respondidas pelos magistrados que participaram do “fórum”, como as seguintes: “O que é ser juiz?”; “Qual o juiz e qual a Justiça ideal?”; “Em que medida o juiz é um escravo da lei?”; “O juiz tem atuação política ou meramente técnica?”; “O direito do trabalho faz parte dos direitos fundamentais e, portanto dos direitos humanos?”; “Pode haver uma flexibilização boa em contradição a uma flexibilização má?”.

f) Em 1º de agosto de 2013, os Magistrados do Quadro do Tribunal passaram a ter retribuição pecuniária pelas atividades de magistério, conforme tabela da ENAMAT, como vinha sendo pago a professores fora do quadro e a servidores no exercício da docência judicial. Corrigiu-se uma irregularidade, uma vez que grande parte das atividades de ensino são desenvolvidas por juízes e desembargadores da 2ª Região, que sempre as fizeram gratuitamente. A regra que propiciou esse pagamento é o Ato GP nº 09/2013.

g) Também pelo Ato nº 02/2013, publicado em 2 de julho de 2013 regulamentou-se a formação do corpo docente com a adoção de critérios de avaliação do “curriculum”, para a constituição de um quadro definido e permanente de professores.

h) Nos dias 15 e 16 de abril, realizamos no Edifício Sede do TRT da 2ª Região, sob a coordenação da EJUD2, a 37ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (CONEMATRA).

No primeiro dia do evento, diretores e assessores das Escolas ocuparam o Salão Nobre para ouvir a fala do Desembargador José Renato Nalini e do Professor Dalmo Dallari, ambos convidados pela EJUD2.
Na manhã do dia 16, os magistrados voltaram à Sala do Pleno para debater sobre problemas comuns às Escolas Judiciais e os assessores de Escolas reuniram-se em outro espaço para discutir e implementar procedimentos compatíveis com problemas previamente estudados.

i) Pelo Ato GP nº 10/2013, de 9 de maio de 2013, a Presidente do Tribunal constitui a Escola Judicial como unidade gestora responsável, designando o seu Diretor e na ausência, seu substituto legal, como Ordenador de Despesas relacionadas ao desempenho da função institucional da Escola.

O Ato em questão foi editado, em especial, à luz do artigo 7º da Resolução nº 159 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que estatuiu deverem as Escolas Judiciais constituírem-se em unidades gestoras responsáveis com competência para a ordenação de despesas.
Em seguida, no dia 16 de maio de 2013 foi publicado o Ato Conjunto GP/EJUD2 nº 01/2013, pelo qual a Presidente do Tribunal e o diretor da EJUD2 delegaram competência ao Diretor Geral da Administração para o desempenho das funções de Ordenador da Despesa na execução orçamentária e na programação financeira dos procedimentos afetos à Escola.

j) Teve prosseguimento o curso de Língua Espanhola (Instituto Miguel Cervantes) e Curso de Francês (Aliança Francesa). Está em andamento para início, ainda neste semestre, o Curso de Italiano (Instituto Cultural Italo Brasileiro)

k) Foram solicitadas à Administração do Tribunal modificações nos espaços físicos da EJUD2 para uma sala multifuncional e reformulação do piso e do sistema de iluminação do auditório, bem como da porta que dá acesso à varanda, melhorando o ambiente de estudos. Tais modificações já foram deferidas pela Presidência do Tribunal, com as respectivas transformações até o final deste semestre.

l) Também realizaram-se modificações no espaço da Secretaria da Escola, reorganizando melhor os funcionários e suas respectivas funções.

m) Está sendo realizado o Curso de Formação Inicial dos Juízes – dezesseis novos juízes – aprovados no XXXVII Concurso, conforme Resolução 01/2008 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.

n) Criou-se o Projeto Tutoria dos Magistrados para amparar os juízes recém-ingressos nas suas pesquisas e atividades profissionais, com o acompanhamento, por dois anos, de um magistrado mais velho; uma espécie de residência, como fazem os médicos recém-formados, para o exercício pleno da profissão.

o) Para o fim deste ano e primeiro semestre do ano de 2014, alguns eventos estão sendo estudados e programados com a colaboração de desembargadores e juízes, a exemplo de um possível convênio com a Cinemateca Brasileira para exibição, comentários e análises de filmes que, de algum modo, tenham por tema o Direito e a Justiça, sob a coordenação da Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva. O referido evento dará abertura humana ainda maior aos nossos juízes e configurará a dimensão da Justiça, como valor (tema que nos é particularmente preocupante).
Com a EJUD1, Rio de Janeiro, e seu Diretor Evandro Pereira Valadão, estamos programando um grande evento de Direito Internacional do Trabalho, abrangendo as convenções da OIT e os contratos internacionais do trabalho. Daremos notícias em breve.

Observação: Aqueles que se interessarem, poderão acionar o site da Escola Judicial (http://ejud2.trtsp.jus.br/), para ter completa ciência do Relatório de Atividades da EJUD2, neste primeiro ano. Há, pelo menos, resumidamente, umas 20 ou 21 páginas das nossas programações.

Entendemos que há um sucesso da Escola, dos seus Conselheiros, dos seus servidores, em toda esta programação, sob o comando administrativo da Secretária Ana Helena Pirágine.

Também, como sempre afirmamos, desde o início, por ser expressão da verdade, a EJUD2 só pode proporcionar todos esses eventos porque deu continuidade aos trabalhos que vinham sendo realizados pelas Diretorias anteriores e, porque, nunca é demais dizer, teve total apoio da Administração do Tribunal, em especial da Desembargadora Maria Doralice Novaes.

As falhas – talvez caibam em outras tantas páginas – iremos corrigi-las com a ajuda de todos.

OBRIGADO.

Carlos Roberto Husek



quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Notícias



1. A vice-diretora Lilian Gonçalves vai passar um ano em Portugal, em estudos, homiziada em algum velho castelo português, entre alfarrábios, velas, alguma sardinha e meia taça de vinho (por semana). Na verdade, afora as possibilidades já aventadas nas linhas anteriores, a Dra. Lilian efetivará sérios estudos em Direito do Trabalho na Universidade de Lisboa e, embora longe da EJUD2, já se comprometeu em mandar notícias de suas elucubrações jurídicas e de seu curso e outros eventos de interesse para os membros da Escola. A tal atividade extra Escola Judicial apelidamos de "Notícias da Metrópole" (vamos ainda estabelecer como será a periodicidade de tais notícias) cá para nós que fomos civilizados pela gente de além-mar. Andávamos nus, como manda a natureza, e de repente adquirimos com as primeiras vestimentas os problemas da civilização. Dra. Lilian vai abeberar-se dos grandes tomos portugueses (os portugueses escrevem muito... e tudo começou com a extensa carta de Pero Vaz de Caminha sobre as belezas da nova terra e as "vergonhas" dos primitivos, expostas ao sol e ao vento). De qualquer modo, interessa-nos a sua estadia na pátria-mãe porque assinou conosco um acordo para  não nos abandonar e até enriquecer o período que nos resta na EJUD2 com contribuições sobre a vida jurídica de lá. Quem sabe nos prepara outras vestes, porque a nossa (sul-americana) está distante dos padrões europeus.Aguardem "notícias da terrinha".

2. Pretendemos indicar, como manda o estatuto, para substituir a Dra. Lilian Gonçalves nas excelsas e importantes funções da vice-diretoria, o desembargador mais velho (foge-me a interpretação correta: mais velho em idade? mais velho como desembargador?) De qualquer modo, preenche os requisitos o Dr. Sérgio Pinto Martins. Caso Sua Excelência não possa, teremos que bater às portas da Dra. Maria Isabel. Daremos notícias.

3. Procedemos em 9 de setembro ao sorteio das duplas de magistrados que formarão o binômio  "tutor e tutelado" para os dois anos que se seguem, de amparo e orientação dos novos dezesseis juízes que tomaram posse. Trata-se de programa impar, que recebeu elogioso aval da Escola Nacional, porque faz o acompanhamento dos novos juízes em seu período probatório, tirando-lhes as dúvidas, analisando casos concretos, orientando-os, enfim, para o exercício pleno das funções. Uma espécie de "Residência" como fazem os médicos novos, para se projetarem na vida profissional. Isto dará maior qualidade aos nossos juízes. A programação foi planejada pela Dra. Lilian Gonçalves, com o aval da Corregedoria. Eis as duplas:


       Juízes Tutores                    Juízes Substitutos ingressos no último concurso

     Adriana Battistelli Varellis                                     Cristiane Braga de Barros

     Adriana Prado Lima                                          Henry Cavalcanti de Souza Macedo

     Anísio de Sousa Gomes                                   Celso Medeiros de Miranda Júnior
 
     Beatriz Helena Miguel Jiacomini                          Hermano de Oliveira Dantas
 
     Cleusa Soares de Araújo                                        Fernanda Cardarelli
 
     Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro             Gabriela Sampaio Barros Prado
 
     Hélcio Luiz Adorno Júnior                                      Helder Campos de Castro
 
     Luciana Bezerra de Oliveira                           Fernando Gonçalves Fontes Lima
 
     Marcelo Donizeti Barbosa                                      Lin Ye Lin
 
     Márcio Mendes Granconato                                  Priscila Rocha Margarido
 
     Maria Aparecida Norce Furtado                            Thomaz Moreira Werneck
 
     Olga Vishnevsky Fortes                                          Osmar Theisen
 
     Regina Celi Vieira Ferro                                          Felipe Jakobson Lerrer
 
     Renata Beneti                                                          Tânia Bede Barbosa
 
     Samir Soubhia                                                        Fabio Moreno Travain Ferreira
 
     Thiago Melosi Sória                                               Raquel Marcos Simões


É isto...por enquanto. Carlos Roberto Husek.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Palestra da Prof. Martha Elisa Monsalve Cuellar/Uma comparação com o Brasil


No dia de ontem, tivemos uma palestra com a advogada colombiana Martha Elisa Monsalve Cuellar, doutora em Direito e Ciências Políticas, especializada em Direito Laboral, Seguridade Social, Gestão Humana, Empresas de Serviços Temporais e Normas Internacionais do Trabalho.

Os problemas que existem na Colombia, bem como na América Latina em geral, parecem ser os mesmos. Uma pessoa altamente qualificada, como essa palestrante, não conseguiu dizer de modo objetivo - porque não poderia - a solução para os problemas trabalhistas e sindicais no seu país.

Há efetivamente uma semelhança muito grande nos pontos negativos da nossa sociedade brasileira com a sociedade colombiana. Alguns pontos de contato pudemos extrair da fala da professora Martha, a saber:

a) vigência do princípio da oralidade no processo, que não funciona a contento porque as partes e advogados sentem-se mais seguros com as peças escritas.

Ainda não saímos da ideia e do convencimento de que escrever e falar muito é o caminho para a decisão acertada, tanto por parte de advogados como dos juízes, para não dizer dos legisladores e dos membros do Executivo. Somos o país do discurso, das comissões, das atas, das homenagens, dos prêmios, da burocracia. Falamos em Democracia, mas não a praticamos. Falamos em Direitos Humanos, mas não os praticamos. Falamos em igualdade, mas não a praticamos. Falamos em trabalho, mas pouco trabalhamos. Falamos em estudo, mas não estudamos. Falamos, falamos, falamos, falamos...escrevemos, falamos. Claro que há exceções...eu e você, por exemplo...Os demais, que estão à nossa volta mas não compartilham de nossa opinião, provavelmente sofrem de alguma doença que os inibem de conhecer a verdade...Esta é democraticamente a minha opinião...Ironias à parte, o fato é que pouco ouvimos o outro, pouco o enxergamos, e muito menos levamos em consideração suas idéias. Afinal, ele também faz isso conosco. Somos individualistas.

b) A Colômbia é  - segundo expressão da palestrante - o país das leis, mas de práticas sofríveis (não sei se foi este o vocábulo utilizado, mas a ideia sem dúvida) em que a Constituição Federal deveria ter sempre a prevalência.

Aqui, também, estamos em um caminho comum. Leis é que não nos faltam. Existem para todos os gostos. O sistema jurídico é um intrincado mundo de vias complexas e emaranhadas, repleto de nós.  A Constituição da República, por sua vez, é interpretada, por vezes com interpretações díspares, dependendo dos interesses em julgamento. Observe-se que praticar os preceitos constitucionais não é uma questão de instigação que só se resolve com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal...Não. É o dia a dia do cidadão. Devíamos ter em nossa cabeceira (juntamente com a Bíblia, com as preces aos deuses pagãos, ou com os ditames agnósticos, ou com as mandingas e amuletos) a Constituição Federal. Sugiro a leitura de um artigo por noite, antes de dormir (depois a reza, ou o que quer que seja). Quem sabe levantaríamos na manhã seguinte alimentados de algumas tendências incontidas para a prática constitucional. Faço isto..? Ainda não (só falo...é minha parte verborrágica). Pertenço aos amuletos, aos ditames agnósticos, às mandingas, aos preceitos religiosos e, às vezes, aos poetas e romancistas, numa mistura eclética e pouco funcional. Sofremos - não vocês, eventuais leitores -  mas o país, a sociedade, de uma certa neurose de confrontação entre a realidade e o desejo, entre a teoria e a prática. Enfim, em termos sociais e de sistema, o problema é igual. Muitas regras (desejos materializados em normas) e pouco ânimo para por em prática.

c) Disse a professora convidada, com base na realidade colombiana, que não adianta nada uma sentença bem elaborada e que servirá, no máximo, para por em um quadro pendurado na parede. Haveria necessidade do juiz, ao julgar, analisar o entorno dos fatos e as consequências da decisão.

Palavras duras! Entretanto convenhamos: tem toda razão. O processo de conhecimento  é o nosso processo, por excelência (ou era...mesmo para estes, por vezes, há um certo descaso), nele aplicamos os nossos melhores argumentos. A execução...? Ora, a execução...Segue o seu ritmo. Na Justiça do Trabalho esta situação já está mudando, porém, ainda, o sistema jurídico, como um todo, prioriza as discussões e o que foi decidido, e não a concretização do Direito no meio social. Nos contentamos com o pronunciamento. Quantas e quantas vezes, o advogado pode falar com orgulho ao seu cliente...Ganhamos!..Este (o cliente, pergunta) E agora? Resposta: Vamos esperar, o que interessa é que ganhamos. Temos que ir da sentença à execução e com esta ao estabelecimento dos padrões desejáveis e esperados, para que os fatos não se repitam. O Juiz - intérprete da lei - ensina os caminhos sociais e os jurisdicionados apreendem o que podem ou não fazer. Se tais caminhos forem dúbios, as práticas também o serão e tal dubiedade há de ser a marca dessa sociedade. 

d) A jurista ouvida fez defesa do processo coletivo (estava basicamente falando de sindicalismo).

Vamos aprimorar o entendimento. Faço defesa do processo coletivo e mais, do contrato coletivo e de mudança na Consolidação das Leis do Trabalho para torná-la mais coletiva (regras sobre contratos, ações, estrutura sindical compatível etc) e menos individual. Nossa CLT é boa? É. No entanto, nada é tão bom que não possa evoluir. Ela tem um defeito, por certo, o de ser, quase que inteiramente, um corpo de leis que se preocupa com o indivíduo (Direito Individual do Trabalho). O sistema trabalhista brasileiro é individualista. Radical a análise? Submeto-a aos amigos e estou disposto a pensar de outro modo, mas... de qualquer modo, os novos tempos (internet, fluidez das fronteiras, relações jurídicas à distância, "ius cogens" internacional que abrange regras de Direitos Humanos, compreendendo dentre outras as do meio ambiente, e as que obrigam as empresas se pautarem por um mínimo de proteção, a que os Estados por tratados internacionais estão adstritos; agências reguladoras, complexos empresariais etc..) merecem novos institutos jurídicos e uma Justiça mais ágil e menos hermética. A CLT está preparada para isso?

e) Por fim, a professora falou da ratificação das convenções da OIT, observando a relativa inconcretude do sistema.

Acho que nosso dilema é o mesmo. Um tratado internacional (e as convenções da OIT são tratados internacionais) seguem um caminho repleto de obstáculos até a sua aprovação: negociação, assinatura do representante brasileiro), aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo), aprovação do Executivo (Decreto de promulgação), carta de ratificação ao exterior (no caso à OIT, quando o Brasil se obriga) e promulgação no Diário Oficial (publicidade). Depois disso tudo, pergunta-se sobre a natureza jurídica da Convenção ratificada pelo Brasil. Respostas. Se não entrou pelo procedimento do par. 3º, do art. 5º da Constituição Federal (quando então equivaleria a uma Emenda Constitucional) será considerada lei ordinária, passível de ser revogada por lei posterior e de ser, eventualmente, declarada inconstitucional. Por outro lado, temos pouca prática em aplicar as convenções internacionais. Precisaríamos mudar?

Enfim, estamos colombiando ou eles se abrasileiraram?   Carlos Roberto Husek